Termos e Condições Gerais de Utilização

SaphetyGov

Prestador do Serviço: Saphety Level - Trusted Services, S.A., com sede no Lugar do Espido, Via Norte, 4470-177 Maia, e escritórios na Rua do Viriato, n.º 13, 2º Piso, 1050-233 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial da Maia, com o número único de matricula e pessoa coletiva 507 957 547 e com o capital social de € 98.039,00, (adiante abreviadamente designada por “Saphety”).

I. Âmbito e objeto

  1. A Saphety é uma empresa gestora de plataformas eletrónicas, que se encontra apta a exercer, nos termos da lei das plataformas eletrónicas – a Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto - a atividade de gestão e exploração de plataformas eletrónicas.
  2. Os presentes termos de utilização (de ora em diante designados “Termos de Utilização”) regulam os termos e condições de utilização da plataforma eletrónica de contratação pública da Saphety – SaphetyGov- disponibilizada em http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement (de ora em diante designada por “SaphetyGov”), aos utilizadores (de ora em diante designados em conjunto por “Utilizadores”).
  3. A plataforma eletrónica SaphetyGov é uma infraestrutura tecnológica constituída por um conjunto de aplicações, meios e serviços informáticos necessários ao funcionamento dos procedimentos eletrónicos de contratação pública nacional, sobre a qual se desenrolam os referidos procedimentos.
  4. O uso da SaphetyGov pelos Utilizadores pressupõe a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos de Utilização.
  5. A aceitação dos presentes Termos de Utilização não substitui a aceitação das condições contratuais particulares aplicáveis aos produtos e serviços disponíveis na área reservada da SaphetyGov ou acordadas com cada Utilizador.
  6. A Saphety reserva o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer momento, os Termos de Utilização, mediante pré-aviso de 8 (oito) dias, ao Utilizador, na área pública e reservada da SaphetyGov.

II. Descrição da SaphetyGov

  1. A SaphetyGov disponibiliza:
    (i) Às entidades adjudicantes o serviço de disponibilização da plataforma eletrónica de contratação pública, o apoio à respetiva utilização e outros serviços avançados, conforme contratado, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, com pleno respeito pelas regras da concorrência estabelecidas na legislação nacional e europeia;
    (ii) Aos operadores económicos, de forma gratuita, os serviços base descritos no artigo 24.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;
    (iii) Aos operadores económicos serviços avançados, mediante o pagamento de um preço, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;
    (iv)A consulta do catálogo de produtos e serviços disponibilizados pela Saphety via SaphetyGov;
    (v)A adesão, por via eletrónica, a produtos e serviços, incluindo demonstrações e avaliação das potencialidades dos serviços, gratuitas ou onerosas, nos termos e condições descritos nos presentes Termos de Utilização e nas condições contratuais específicas, caso aplicáveis; e
    (vi)A consulta e/ou gestão de produtos e serviços do Utilizador.
  2. Algumas das funcionalidades referidas nos pontos do número anterior poderão ser apenas disponibilizadas a Utilizadores registados na SaphetyGov, estando o seu uso condicionado ao perfil de Utilizador em cada caso.

III. Registo e Acesso na SaphetyGov

  1. No âmbito do processo de registo na SaphetyGov, o Utilizador deverá indicar os dados solicitados no formulário de registo.
  2. O Utilizador assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do registo na SaphetyGov.
  3. Para efeitos da verificação da legitimidade, a Saphety poderá confirmar junto do Utilizador a validade do registo e/ou solicitar o envio, em formato eletrónico ou outro, dos documentos comprovativos da referida legitimidade. Caso não seja confirmada e/ou validada, o mesmo poderá ser recusado pela Saphety.
  4. Após o processo de registo, a Saphety enviará ao Utilizador um email com as instruções necessárias para que este possa confirmar o seu registo e definir uma password de acesso.
  5. O username e a password são intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo pelo Utilizador, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo o Utilizador para este efeito assegurar designadamente que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização da SaphetyGov se encontra devidamente protegido de software malicioso. O Utilizador é também exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram na ou através da sua Conta efetuadas com recurso ao username e à password, e concorda em notificar de imediato a Saphety de qualquer falha de segurança na sua Conta, assumindo todos os riscos inerentes à divulgação ou utilização indevida do username ou da password.
  6. A Saphety não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do username e password que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  7. A eventual utilização da SaphetyGov por terceiros com recurso ao username ou à password disponibilizados pela Saphety ao Utilizador, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Utilizador, salvo prova em contrário.
  8. A Saphety reserva o direito de vir a restringir ou limitar o acesso à SaphetyGov ou a parte da plataforma, nomeadamente em virtude de condicionalismos técnicos.
  9. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a Saphety não garante o acesso à SaphetyGov sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  10. A Saphety não garante igualmente o acesso à SaphetyGov em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, externas à Saphety e que pela mesma não possam ser controladas).
  11. Em caso de interrupção de acesso à SaphetyGov por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Saphety compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
  12. As operações de manutenção da plataforma eletrónica SaphetyGov que limitem a disponibilidade de serviço, serão realizadas entre as 00h00 e as 8h00, nos dias úteis, ou aos sábados, domingos e feriados nacionais, a qualquer hora, com vista a minorar os constrangimentos causados aos utilizadores.
  13. Salvo em casos de manutenção urgente devidamente justificados, as operações de manutenção referidas no numero anterior serão comunicadas aos utilizadores, na página de entrada da plataforma SaphetyGov, com 72 horas de antecedência, e comunicadas ao IMPIC, I. P., no prazo de 24 horas após a sua ocorrência.

IV. Condições de Utilização

  1. As operações disponíveis na SaphetyGov devem ser efetuadas por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
  2. Os elementos, informações, instruções e ordens transmitidos pelo Utilizador via SaphetyGov gozam de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador que as aquisições e demais operações eletrónicas por si efetuadas são vinculativas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas.
  3. O Utilizador compromete-se a não utilizar a SaphetyGov de modo que provoque, ou seja suscetível de provocar, a interrupção da disponibilização da SaphetyGov ou danos ao regular funcionamento do mesmo e, bem assim, a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização da SaphetyGov , nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas na SaphetyGov.
  4. O Utilizador, de acordo com a legislação aplicável e com os Termos de Utilização, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, a SaphetyGov, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:
    (i) disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados ou quaisquer terceiros;
    (ii) representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva;
    (iii) produzir ou reproduzir textos, dados, imagens ou programas com conteúdo ilícito, delituoso, racista, profano, pornográfico, obsceno, ou que, de qualquer forma, possam violar direitos humanos ou infringir a legislação;
    (iv) transmitir, reproduzir, publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de obtenção de cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra musical, videograma, publicação escrita ou qualquer outra obra protegida pela legislação sobre direitos de autor ou sobre propriedade industrial, ou de qualquer outro material ou informação que possa estar legalmente protegido ou viole direitos de terceiros, independentemente do suporte utilizado, sem deter os respetivos direitos de transmissão, reprodução, publicitação, utilização ou autorização legalmente exigida;
    (v) disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
    (vi) recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Utilizadores.
  5. O Utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização da SaphetyGov em benefício (comercial ou outro) direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia e por escrito da Saphety.
  6. Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a Saphety tem o direito de:
    (i) suspender ou cancelar o acesso à área da SaphetyGov cuja utilização requer autenticação;
    (ii) cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos ou serviços disponibilizados, via SaphetyGov(ou via outra plataforma associada à SaphetyGov), em simultâneo pela Saphety ao mesmo Utilizador;
    (iii) não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer produtos ou serviços disponibilizados na SaphetyGov pela Saphety.
  7. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e diligente da SaphetyGov.
  8. Por razões de segurança, poderá haver operações efetuadas pelo Utilizador sujeitas à aceitação da Saphety.
  9. Sempre que o Utilizador efetue uma solicitação através da SaphetyGov e esteja em causa um prazo, o mesmo começa a contar a partir do momento em que a Saphety aceita a solicitação, independentemente dos contratos e prazos que o Utilizador tenha convencionado com a Saphety.

V. Adesão a Produtos e Serviços

  1. Através da SaphetyGov, o Utilizador poderá aderir, ou manifestar a sua intenção de adesão, a produtos e/ou serviços se disponibilizados no mesmo e aos quais poderão estar associados preços.
  2. Cada adesão efetuada pelo Utilizador na SaphetyGov é considerada pela Saphety como uma manifestação da intenção de contratar ou uma proposta de contratação, estando, nesse sentido, sujeita sempre a aceitação pela Saphety. Após a aceitação pela Saphety, o Utilizador receberá uma mensagem, para os contactos indicados, com os dados relativos ao pedido de adesão efetuado.
  3. Os pedidos de adesão a produtos e/ou serviços submetidos pelo Utilizador através da SaphetyGov constituem o seu acordo e intenção de se vincular e, se for esse o caso, pagar por tais produtos e/ou serviços.
  4. O acordo e intenção de o Utilizador se vincular pelas subscrições aplicam-se a todos os registos de todas as transações submetidas através da SaphetyGov, incluindo avisos de cancelamento, políticas, contratos e formulários.
  5. De modo a que o Utilizador aceda e conserve os seus registos eletrónicos, poder-lhe-á ser solicitado que tenha determinado hardware e/ou software, que serão da sua inteira e exclusiva responsabilidade.
  6. O Utilizador reconhece que a adesão a produtos e/ou serviços pode exigir a utilização de outros produtos ou serviços não disponibilizados na SaphetyGov oupela Saphety.
  7. A Saphety reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar produtos e serviços na SaphetyGov.
  8. Pelos produtos e/ou serviços a que o Utilizador adere através da SaphetyGov, aquele obriga-se a pagar o respetivo preço, caso estes não sejam obrigatoriamente disponibilizados na modalidade gratuita, por força da Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto.

VI. Propriedade Intelectual

  1. O Utilizador reconhece que a SaphetyGov contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
  2. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
  3. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
  4. É expressamente proibida a extração e/ou utilização sistemática de parte ou de todo o conteúdo da SaphetyGov sem a autorização prévia e expressa da Saphety. Em particular, é proibida qualquer forma de data mining ou a utilização de outras ferramentas e/ou instrumentos de recolha e extração de dados para reutilização de partes do Portal sem a autorização prévia e expressa da Saphety. Não é igualmente permitido ao Utilizador a criação e/ou publicação de bases de dados que contenham informação da SaphetyGov (e.g., preços e listagens de produtos e/ou serviços) sem a prévia e expressa autorização da Saphety.
  5. A Saphety tem o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, alterar o conteúdo e a configuração da SaphetyGov.

VII. Suspensão de acesso à SaphetyGov

  1. A Saphety pode, em qualquer altura, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à SaphetyGov (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes à SaphetyGov), quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nos presentes Termos de Utilização, caso em que dará disso conhecimento ao Utilizador (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos factos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).
  2. A suspensão ou a cessação de acesso à SaphetyGov pela Saphety, nos termos do número anterior e do ponto XI não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Saphety, na máxima extensão permitida por lei, ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, do barramento ou cancelamento do acesso à plataforma eletrónica SaphetyGov.
  3. A Saphety reserva ainda o direito de, ocasionalmente, restringir ou suspender temporariamente o acesso à SaphetyGov, no seu todo ou apenas a parte (e, eventualmente, a outras plataformas técnicas associadas e/ou subjacentes à Saphety), para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, produtos e serviços, caso em que a restrição ou suspensão temporária será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações e realizada nos termos dos números 12 e 13 da cláusula III.

VIII. Responsabilidade

  1. A Saphety não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos de Utilização, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
    (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através da SaphetyGov;
    (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
    (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
    (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Saphety e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações, outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Saphety que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
  2. A Saphety envidará os esforços razoáveis para proteger a informação do Utilizador alojada nas infraestruturas disponibilizadas na SaphetyGov, incluindo relativamente à utilização fraudulenta, tendo a faculdade de livremente recorrer à subcontratação de outras entidades, nomeadamente no que diz respeito à cloud e armazenamento.

IX. Esclarecimentos e Reclamações

  1. As reclamações relativas ao funcionamento do Portal devem ser apresentadas à Saphety, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento, pelo Utilizador, do facto que está na origem da reclamação, devendo a mesma ser endereçada para os contactos referidos no número seguinte.
  2. Os contactos são os seguintes:
    Customer Support: [email protected]
    Qualidade: [email protected]

X. Comunicações

  1. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e ou notificação relacionada com a SaphetyGov, no telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (e-mail) indicados no processo de registo na SaphetyGov. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações. Neste caso, o Utilizador obriga-se a tomar conhecimento de toda e qualquer alteração ao modo de disponibilização da SaphetyGov, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos de Utilização, diretamente através da respetiva consulta na SaphetyGov.
  2. O Utilizador obriga-se a comunicar à Saphety por escrito qualquer alteração da morada e restantes contactos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da alteração, sob pena de o Utilizador se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior e nos termos da lei, no endereço inicialmente indicado.

XI. Cessação

A SaphetyGov é disponibilizada por um prazo indeterminado, podendo cessar mediante comunicação e/ou notificação da Saphety através de meios eletrónicos, depois de cumpridas todas as formalidades legalmente exigidas, nomeadamente as previstas no artigo 26.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

XII. Proteção de Dados

  1. Os dados pessoais de identificação do Utilizador fornecidos no processo de registo na SaphetyGov que sejam identificados como sendo de fornecimento obrigatório, são indispensáveis para aceder às funcionalidades da SaphetyGov. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização da SaphetyGov.
  2. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Saphety no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Utilizador, podendo ser utilizados para a comercialização de equipamentos e serviços da Saphety e para fins de marketing, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário.
  3. Nos termos previstos e autorizados no processo de registo, os dados disponibilizados pelo Utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.
  4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à Saphety, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas nos números anteriores.
  5. Os dados de tráfego e ou de localização geográfica poderão, em caso de autorização do Utilizador, ser utilizados pela Saphety ou disponibilizados pela Saphety a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.
  6. A SaphetyGov utiliza um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a garantia e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros.
    O utilizador ao aceder à SaphetyGov e ao selecionar o acesso a uma das soluções é direcionado para um endereço de login com o protocolo HTTPS, de forma a ser garantida que a informação transmitida entre o utilizador e o servidor não seja visualizada por terceiros. Esta tecnologia, é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais.
    Contudo, a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na SaphetyGov poderão circular na rede, correndo o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Saphety ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização indevida.
  7. A Saphety tem definida uma política de privacidade, disponível em http://www3.saphety.com/pt/privacy que o Cliente assume ter tomado inteiro conhecimento e aceitar.
  8. A Saphety tem definida uma política de utilização de cookies, disponível em http://www3.saphety.com/pt/cookies que o Cliente assume ter tomado inteiro conhecimento e aceitar.

XIII. Lei Aplicável

A lei das plataformas eletrónicas - Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, bem como toda a legislação nacional e europeia, será aplicável em tudo o que não estiver previsto nos presentes termos e condições.