Saphety
15.12.2017

Revisão do Código dos Contratos Públicos: Contratação Pública e Faturação Eletrónica

Portugal encontra-se alinhado com a alteração do Quadro Legal Europeu, em matéria de Contratação Pública e Faturação Eletrónica na Administração Pública.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a simplificação e desburocratização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e redução da despesa pública.

A revisão do Código dos Contratos Públicos estabeleceu a transposição da Diretiva Comunitária 2014/55/EU para a legislação nacional, vinculando a obrigatoriedade da Faturação Eletrónica para contratos de natureza pública.

A partir de novembro de 2018, os Estados Membros deverão comunicar à Comissão Europeia as disposições legislativas que irão ser aplicadas em matéria de Faturação Eletrónica.

Estas alterações irão alicerçar a desmaterialização integral do processo de compras na Administração Pública, desde o pedido interno, passando pela tramitação e adjudicação do procedimento público, celebração de contrato, até à receção da fatura eletrónica.

Não que Portugal esteja atrasado nesta matéria. Pelo contrário. Segundo dados do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), 93% dos contratos celebrados em Portugal no ano de 2015 foram eletrónicos (cálculo do valor do Índice de Manchester - contratação pública acima dos limiares comunitários).

O Estado é o principal comprador de bens e serviços da economia nacional, tendo o consumo da Administração Pública representado 18% do PIB em 2015, de acordo com dados do INE.

Os números foram similares no contexto internacional e em 2015 os consumos situaram-se na casa dos 20% do PIB na União Europeia.

Em virtude da representatividade destes indicadores, todas as medidas, que tornem os processos mais eficientes e permitam alcançar poupanças, são muito bem-vindas.

As vantagens não serão só para a Administração Pública,  mas também para as empresas privadas que estabelecem relações comerciais com o Estado.

Há números que fazem pensar e que colocam o processo de compras em perspetiva.

De acordo com os estudos efetuados pela Billentis - entidade especializada em desmaterialização de processos nas organizações -, para o comprador, o processamento de uma fatura em papel, desde a sua receção, codificação, validação, comparação, gestão de disputas, pagamento até ao arquivo, custa aproximadamente 18 euros. Para o fornecedor, o processo de emissão de uma fatura em papel, desde a impressão, envelopagem, envio, lembretes de pagamento e remessa até ao arquivo, tem o custo aproximado de 11 euros.

Com a introdução da componente eletrónica e de automatismos no processamento e emissão de faturas, o recetor obtém assim poupanças na ordem dos 11 euros por fatura e o emissor em cerca de 6 euros por fatura.

Para tornar mensurável esta análise, basta pensarmos numa Entidade que rececione em média 50 mil faturas por ano, representando isto uma poupança de cerca de 500 mil euros anuais, ou seja, consegue desta forma uma redução de 60% dos custos.

Em 2008, Portugal foi pioneiro na adoção da Contratação Pública Eletrónica, tornando-se um caso de estudo a nível europeu.

Tendo por base a experiência alcançada ao longo dos últimos 10 anos, acreditamos que em 2018 alcançaremos o mesmo sucesso na adoção da Faturação Eletrónica.

 

Pedro Sepúlveda

Business Development Manager na Saphety

 

Artigo original publicado no Especial Contratação Pública - O que vai mudar na contratação pública em Portugal do Jornal Económico, a 15/12/2017.

URL:  https://cdn2.hubspot.net/hubfs/1889475/Documents/Clipping/2017/JE_Contrata%C3%A7%C3%A3o%20P%C3%BAblica_Edi%C3%A7%C3%A3o%2015dez17.pdf

Subject: 2017, Portugal

Pedro Sepúlveda

Publicado por Pedro Sepúlveda

Business Development Manager at Saphety (Linkedin)